Doar multas e coimas a instituições

 

Assunto: Solicitação de donativo por via do tribunal

A Associação da Penha de França, enquanto Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), surgiu em 1982 de forma a responder às necessidades das crianças dos pais que residiam ou trabalhavam na freguesia da Penha de França.

Desde então tem desenvolvido o seu trabalho na área da educação, respondendo às necessidades e carências sociais das crianças com idades compreendidas entre os quatro meses e os seis anos.

O estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social confere a esta, a possibilidade de receber por via de donativos, contribuições financeiras de particulares, empresas e donativos por via dos tribunais.

Estabelece o artigo n.º 281 n.º 2, al. c) do Código de Processo Penal, pela redacção conferida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, com entrada em vigor a 15 de Setembro de 2007, nos processos com suspensão provisória e preenchidos os pressupostos legais com a concordância das partes podem ser impostos ao arguido a seguinte regra de conduta “Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia ou efectuar prestação de serviço de interesse público”.

Desta forma, encontra-se esta entidade, abrangida pela normativa legal evocada, informando V.Exas. a importância que este tipo de donativo assume num orçamento anual tão reduzido face às carências e necessidades que as nossas crianças possuem nos dias que correm.

Desde já agradecemos a atenção dispensada e encontramo-nos à vossa disposição para qualquer esclarecimento que entendam por conveniente.

Pela Direcção,

Associação da Penha de França

9 Comentários

  1. tenho uma multa de transito para pagar e prefiro q o valor va para caridade do q para o estado. como faço?

    • Bom dia,

      Peço desculpa mas estivemos encerrados no mês de Agosto pode sempre passar na morada da Instituição com o numero do processo e o valor a doar em dinheiro,passamos logo o recibo de donativos.Ou então solicitar numero de nib para o email secretariaapf@gmail.com. O recibo só é passado após comprovativo de transferência e com os dados relativos ao processo e numero de contribuinte do lesado.

  2. ola a minha cabeça hoje esta uma confusao. o meu marido foi multado em 30 euros por estacionamento e nos queriamos doar a uma instituiçao, mas a gnr disse que na era possivel. liguei para a deco e disseram me que as coimas de transito nao se podem doar, tem que ser pagas. nao percebo

    • Boa tarde,

      As coimas só podem ser doadas á Instituição após decisão do tribunal.

      Cump.
      Paula Rodrigues

  3. Boa tarde , tenho uma multa para pagar de estacionar em zona de residentes, gostaria de doar o valor para a Instituição,fiquei um pouco confusa com as resposta dadas nos comentários eu gostaria de saber se é possível.Qual o procedimento.

    Atentamente

    Alexandra Pereira

    • Boa tarde,

      As coimas só podem ser doadas á Instituição após decisão do tribunal.

      Cump.
      Paula Rodrigues

  4. Boa Noite…a minha filha teve uma multa de velocidade…já pagamos mas queremos fazer doação .. ainda se pode fazer algo???pelo que estou a ler aqui,,,fico na dúvida .. obrigada Fátima Correia

    • Boa tarde,

      informo que que a doação do valor da multa é feito se a mesma ocorrer como crime penal e ai então vai a tribunal,solicitando o pagamento em doação a uma Instituição e não ao estado.
      Cump.
      Paula Rodrigues

  5. António Vieira.
    Gostaria de saber como faço para realizar, ou seja, reverter o pagamento da minha multa de estacionamento, para a Instituição. Reparei que a minha dúvida já foi colocada. Mas fiquei com outra dúvida, que é a seguinte. Eu quero pagar a multa pois estava estacionado num lugar reservado, segundo percebi para que o valor da mesma seja atribuído a vossa instituição eu tenho que deixar ir para tribunal? Outra questão é que se deixo ir para tribunal irei pagar muito mais do que era inicialmente certo? esta e a minha duvida.

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